1. Dos Serviços e do Sistema Híbrido de Atendimento

1.1. Objeto Operacional: A AFIPARK atua no segmento de locação de veículos sem condutor e serviços de mobilidade na Comarca de Manhuaçu/MG.

 

1.2. Sistema Híbrido de Atendimento: As operações da AFIPARK funcionam de forma integrada sob duas etapas presenciais e digitais:

 

• Etapa Digital (Portal Web): O usuário realiza a pré-reserva da categoria do veículo, envia dados cadastrais e toma ciência incondicional das políticas e contratos da empresa.

 

• Etapa Presencial (Sede da Empresa): A validação documental (CNH e comprovante de residência), análise cadastral/crédito, vistoria prévia (check-in), prestação da caução de garantia, contratação de adicionais e a entrega das chaves ocorrem exclusivamente de forma presencial na sede em Manhuaçu/MG.

 

2. Da Pactuação de Seguros, Proteções e Adicionais na Entrega das Chaves

2.1. Escolha Presencial de Proteções: A seleção da modalidade de proteção veicular (Seguro Padrão ou Seguro Premium) e adicionais infantis (bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação) ocorrerá presencialmente no balcão de atendimento no ato da retirada das chaves.

 

2.2. Subscrição dos Termos Aditivos: O locatário formalizará suas escolhas mediante assinatura do respectivo Termo de Adesão e Proteção Veicular e do Termo de Locação de Acessórios Infantis.

 

2.3. Coberturas e Regras: A abrangência das coberturas, limites de guincho/socorro 24h, coparticipações em sinistros e hipóteses de perda de proteção seguem estritamente a minuta formal da Cláusula de Seguro e Proteção Veicular AFIPARK disponíveis nos hiperlinks acima e pactuados no ato da retirada do veículo.

3. Das Diárias, Taxas e Encargos Operacionais

3.1. Contagem de Diárias: As locações são celebradas por diárias de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, contadas a partir da retirada, com tolerância máxima de 59 (cinquenta e nove) minutos para devolução.

 

3.2. Vinculação à Tabela Oficial em Vigor: Os valores das diárias, proteções, adicionais, lavagens, higienizações, combustível e taxas administrativas por gestão de infrações de trânsito ou sinistros serão cobrados estritamente conforme a Tabela de Taxas Operacionais e Administrativas da Afipark.

 

3.3. Transparência e Acesso: A Tabela de Taxas em vigor encontra-se permanentemente afixada em local visível na sede da Afipark e disponível para download integral em formato PDF no hiperlink acima.

4. Das Obrigações e Práticas Vedadas aos Usuários

4.1. Obrigações do Usuário: Fornecer documentação autêntica, conduzir o veículo com zelo respeitando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e efetuar o pagamento pontual de todos os encargos contratados.

 

4.2. Práticas Vedadas: É expressamente proibido:

 

a) Transporte remunerado de passageiros (aplicativos Uber/99/táxi);
b) Sublocação ou cessão a terceiros não autorizados;
c) Transporte de carga excessiva, produtos ilícitos ou perigosos;
d) Condução sob efeito de álcool ou drogas;
e) Uso em ralis, testes ou vias não transitáveis.

5. Da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

5.1. Conformidade Legal: A AFIPARK trata dados pessoais (cadastrais, financeiros, infrações de trânsito e telemetria) em estrita conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

 

5.2. Autonomia de Gestão de Dados: Embora integre o Grupo Afir, a Afipark possui gestão de dados totalmente autônoma e segregada. Seus dados não são compartilhados com as demais empresas do grupo para fins comerciais próprios.

5.3. Canal Oficial do DPO: Para exercer seus direitos de confirmação, acesso, correção ou eliminação de dados, o titular pode contatar o Encarregado pelo e-mail: privacidade@afipark.com.br.

6. Da Responsabilidade

6.1. Pertences Pessoais: A AFIPARK não se responsabiliza por objetos ou valores deixados no interior do veículo.

6.2. Despesas Pessoais Excluídas: A contratação de proteção veicular não cobre despesas pessoais do locatário/acompanhantes decorrentes de acidentes ou quebras, tais como alimentação, hospedagem ou transporte alternativo (táxi/Uber).

5.2. Autonomia de Gestão de Dados: Embora integre o Grupo Afir, a Afipark possui gestão de dados totalmente autônoma e segregada. Seus dados não são compartilhados com as demais empresas do grupo para fins comerciais próprios.

5.3. Canal Oficial do DPO: Para exercer seus direitos de confirmação, acesso, correção ou eliminação de dados, o titular pode contatar o Encarregado pelo e-mail: privacidade@afipark.com.br.

Atenção e destaque: Pactuação de seguros e adicionais na entrega das chaves

A contratação de Proteção Veicular (Seguro Padrão ou Premium), Acessórios Infantis, prestação de caução e a assinatura do Laudo de Vistoria ocorrem OBRIGATORIAMENTE DE FORMA PRESENCIAL na sede da AFIPARK em Manhuaçu/MG, no ato da entrega das chaves.

7. Consulta Integral aos Documentos Oficiais

Ao prosseguir com a pré-reserva, o usuário declara ciência integral das políticas listadas abaixo, cujas minutas completas estão disponíveis para consulta:

 

• Contrato Geral de Locação de Veículos
• Termo de Adesão e Proteção Veicular
• Termo de Locação de Acessórios Infantis
• Política de Privacidade e Proteção de Dados

8. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

8.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do uso do portal ou da locação de veículos.