1.1. Objeto Operacional: A AFIPARK atua no segmento de locação de veículos sem condutor e serviços de mobilidade na Comarca de Manhuaçu/MG.
1.2. Sistema Híbrido de Atendimento: As operações da AFIPARK funcionam de forma integrada sob duas etapas presenciais e digitais:
• Etapa Digital (Portal Web): O usuário realiza a pré-reserva da categoria do veículo, envia dados cadastrais e toma ciência incondicional das políticas e contratos da empresa.
• Etapa Presencial (Sede da Empresa): A validação documental (CNH e comprovante de residência), análise cadastral/crédito, vistoria prévia (check-in), prestação da caução de garantia, contratação de adicionais e a entrega das chaves ocorrem exclusivamente de forma presencial na sede em Manhuaçu/MG.
2.1. Escolha Presencial de Proteções: A seleção da modalidade de proteção veicular (Seguro Padrão ou Seguro Premium) e adicionais infantis (bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação) ocorrerá presencialmente no balcão de atendimento no ato da retirada das chaves.
2.2. Subscrição dos Termos Aditivos: O locatário formalizará suas escolhas mediante assinatura do respectivo Termo de Adesão e Proteção Veicular e do Termo de Locação de Acessórios Infantis.
2.3. Coberturas e Regras: A abrangência das coberturas, limites de guincho/socorro 24h, coparticipações em sinistros e hipóteses de perda de proteção seguem estritamente a minuta formal da Cláusula de Seguro e Proteção Veicular AFIPARK disponíveis nos hiperlinks acima e pactuados no ato da retirada do veículo.
3.1. Contagem de Diárias: As locações são celebradas por diárias de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, contadas a partir da retirada, com tolerância máxima de 59 (cinquenta e nove) minutos para devolução.
3.2. Vinculação à Tabela Oficial em Vigor: Os valores das diárias, proteções, adicionais, lavagens, higienizações, combustível e taxas administrativas por gestão de infrações de trânsito ou sinistros serão cobrados estritamente conforme a Tabela de Taxas Operacionais e Administrativas da Afipark.
3.3. Transparência e Acesso: A Tabela de Taxas em vigor encontra-se permanentemente afixada em local visível na sede da Afipark e disponível para download integral em formato PDF no hiperlink acima.
4.1. Obrigações do Usuário: Fornecer documentação autêntica, conduzir o veículo com zelo respeitando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e efetuar o pagamento pontual de todos os encargos contratados.
4.2. Práticas Vedadas: É expressamente proibido:
a) Transporte remunerado de passageiros (aplicativos Uber/99/táxi);
b) Sublocação ou cessão a terceiros não autorizados;
c) Transporte de carga excessiva, produtos ilícitos ou perigosos;
d) Condução sob efeito de álcool ou drogas;
e) Uso em ralis, testes ou vias não transitáveis.
5.1. Conformidade Legal: A AFIPARK trata dados pessoais (cadastrais, financeiros, infrações de trânsito e telemetria) em estrita conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
5.2. Autonomia de Gestão de Dados: Embora integre o Grupo Afir, a Afipark possui gestão de dados totalmente autônoma e segregada. Seus dados não são compartilhados com as demais empresas do grupo para fins comerciais próprios.
5.3. Canal Oficial do DPO: Para exercer seus direitos de confirmação, acesso, correção ou eliminação de dados, o titular pode contatar o Encarregado pelo e-mail: privacidade@afipark.com.br.
6.1. Pertences Pessoais: A AFIPARK não se responsabiliza por objetos ou valores deixados no interior do veículo.
6.2. Despesas Pessoais Excluídas: A contratação de proteção veicular não cobre despesas pessoais do locatário/acompanhantes decorrentes de acidentes ou quebras, tais como alimentação, hospedagem ou transporte alternativo (táxi/Uber).
5.2. Autonomia de Gestão de Dados: Embora integre o Grupo Afir, a Afipark possui gestão de dados totalmente autônoma e segregada. Seus dados não são compartilhados com as demais empresas do grupo para fins comerciais próprios.
5.3. Canal Oficial do DPO: Para exercer seus direitos de confirmação, acesso, correção ou eliminação de dados, o titular pode contatar o Encarregado pelo e-mail: privacidade@afipark.com.br.
A contratação de Proteção Veicular (Seguro Padrão ou Premium), Acessórios Infantis, prestação de caução e a assinatura do Laudo de Vistoria ocorrem OBRIGATORIAMENTE DE FORMA PRESENCIAL na sede da AFIPARK em Manhuaçu/MG, no ato da entrega das chaves.
Ao prosseguir com a pré-reserva, o usuário declara ciência integral das políticas listadas abaixo, cujas minutas completas estão disponíveis para consulta:
• Contrato Geral de Locação de Veículos
• Termo de Adesão e Proteção Veicular
• Termo de Locação de Acessórios Infantis
• Política de Privacidade e Proteção de Dados
8.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do uso do portal ou da locação de veículos.